Atestados e Declarações

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EMISSÃO DE ATESTADOS/ DECLARAÇÕES

O Recenseamento Eleitoral deve estar atualizado, no caso de não estar recenseado na nossa Freguesia, será necessário que os dados constantes do requerimento da Junta de Freguesia sejam confirmados por dois eleitores da nossa Freguesia (exceto os casos previstos por lei ou caso possua documento legalmente admissível).

Informamos que, de acordo com a política de proteção de dados pessoais, o pedido deverá ser efetuado diretamente pelo próprio titular dos dados.

 Atestados de Residência

• Cartão de cidadão ou Bilhete de identidade, passaporte, titulo de residência ou Cédula no caso de menores.

Declarações agregado familiar

• Cartão de cidadão ou Bilhete de identidade, passaporte, titulo de residência ou Cédula no caso de menores, identificativos do agregado familiar que constará do documento.

 Prova de vida

• Cartão de cidadão ou Bilhete de identidade, passaporte, titulo de residência.

 Situação económica

• Cartão de cidadão ou Bilhete de identidade, passaporte, titulo de residência
• Documentos identificativos do agregado familiar que constará do documento (caso não viva só)
• Comprovativos (de todos os elementos do agregado familiar) referentes a: vencimentos, pensões, R.S.I., ou comprovativo da Segurança Social no caso de algum elemento se encontrar desempregado.
• Recibo renda de casa (quando aplicável)
• Recibo de pagamento de infantário (quando aplicável)

União de Facto

• Certidões de registo de nascimento narrativa de ambos os declarantes (até 6 meses). No caso de cidadãos estrangeiros é obrigatório que o documento seja Apostilado.
• Presença de ambos os cidadãos que estejam em união de facto, para assinatura de declaração sob compromisso de honra (modelo fornecido pela Junta).

• Cartões de cidadão ou Bilhetes de identidade, passaportes, titulo de residência.

 União de Facto – falecimento

• Certidões de registo de nascimento narrativa de ambos os declarantes (até 6 meses).
• Cópia da certidão de óbito.
• Cartões de cidadão ou Bilhetes de identidade, passaportes, ou títulos de residência.
• Assinatura de declaração sob compromisso de honra (modelo fornecido pela Junta).

 Outro tipo de declarações

• Pode contactar-nos através do 21 235 12 31 onde lhe serão prestados esclarecimentos adicionais.

Licenciamento de Canídeos

Registo / Licenciamento – Informação Geral

• Os detentores de cães entre 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede.
• A licença tem que ser renovada todos os anos, sob pena de caducar e pode ser realizado em qualquer altura do ano.
• Em caso de morte, desaparecimento, mudança de dono ou de residência deverá o mesmo ser comunicado à Junta de Freguesia no prazo de 30 dias.

Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo.

As licenças são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos (exceto cães potencialmente perigosos ou perigosos):

• Boletim sanitário do canídeo
• Prova da realização dos atos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano (raiva), ou atestado de isenção dos atos de profilaxia médica emitida por médico veterinário;
• Prova de identificação eletrónica (Chip) – SIAC
• Exibição da carta de caçador atualizada, apenas no caso dos cães de caça;

Nota: A colocação de chip é obrigatória para as categorias de cães de caça; potencialmente perigosos e perigosos e para todos os canídeos nascidos a partir de 1 de Julho de 2008.

Classificação por categorias

A – Cão de companhia
B – Cão com fins económicos
C – Cão para fins militares, policiais e de segurança pública
D – Cão para investigação científica
E – Cão de caça
F – Cão guia
G – Cão potencialmente perigoso
H – Cão perigoso
I – Gato

Cães Potencialmente Perigosos

Para emissão da licença e das suas renovações anuais, os detentores destes canídeos deverão apresenta:

• Registo criminal atualizado
• Boletim sanitário do canídeo
• Prova da realização dos atos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano (raiva), ou atestado de isenção dos atos de profilaxia médica emitida por médico veterinário;
• Prova de identificação eletrónica (Chip) – SIAC
• Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil do qual constem a identificação do detentor, o número de identificação eletrónica e o limite da responsabilidade, com referência ao capital mínimo;
• Termo de responsabilidade (emitido pela junta de freguesia na data do licenciamento);
• Para todos os cães perigosos e de raças consideradas potencialmente perigosas é obrigatória a esterilização/castração desses animais, exceto para os cães com inscrição em livro de origem oficialmente reconhecido (LOP e outros).
• Inscrição formalizada ou curso concluído na “Formação para Detentores de Cães Perigosos ou potencialmente perigosos” (Documento emitido pela PSP ou GNR)

Requerimentos

Frente e Verso

Tabelas e Taxas