Competências, delegação de competências
e protocolos de colaboração.

Competências próprias da Junta de Freguesia de Palmela.

No âmbito da Lei quadro nº50/2018 de 16 de agosto, que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, e à luz do Decreto-Lei 57/2019 de 30 de abril.

• Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico e manutenção dos respetivos espaços envolventes;
• Manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público;
• Gestão e manutenção de espaços verdes;
• Limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros.

Delegação de competências do Município para a Freguesia de Palmela

Ao abrigo do contrato interadministrativos, de harmonia com a lei 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• Limpeza e conservação de espaços desportivos descobertos e espaços de jogo e recreio municipais;
• Reposição de pavimentos em calçada ou outros;
• Aquisição e substituição de placas toponímicas.